REsp 2048427 - ACORDAO

REsp 2048427 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que analisou, de forma clara e fundamentada, os motivos para manter a pronúncia, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o julgamento do agravo regimental.

Parties
Embargante: RAFAEL BATISTA BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Omissão, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Pronúncia In Dubio Pro Societate Omissão Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL BATISTA BICALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à manifestação sobre o in dubio pro societate
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 imprópria utilização dos embargos para rediscussão do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que analisou, de forma clara e fundamentada, os motivos para manter a pronúncia, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o julgamento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.