AREsp 1670720 - ACORDAO

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Houve omissão a ser suprida, mas o STJ não pode conhecer da questão relativa a fato extintivo do direito que demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, sendo incabível análise nessa via em razão da Súmula 7 do STJ; portanto acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargantes: AIANE PEDREIRA MASCARENHAS e OUTROS; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Fato Extintivo Do Direito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Supressão De Instância
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Fato Extintivo Do Direito Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AIANE PEDREIRA MASCARENHAS e OUTROS

Embargantes

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de o STJ analisar incidente de fato extintivo do direito que demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 182 e 284 como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser suprida, mas o STJ não pode conhecer da questão relativa a fato extintivo do direito que demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, sendo incabível análise nessa via em razão da Súmula 7 do STJ; portanto acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, por unanimidade

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Acórdão mantido nos demais termos