REsp 1731612 - ACORDAO

REsp 1731612 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido havia expressamente rejeitado a tese de renúncia da Administração à prescrição; essa conclusão está em harmonia com o entendimento pacificado pela Primeira Seção (Tema 1109) de que não há renúncia tácita à prescrição capaz de ensejar retroação de pagamentos quando a Administração reconhece direitos por ato administrativo genérico sem lei que autorize a retroação, e as alegações dos embargos constituem mera tentativa de rediscutir o mérito, não suprindo omissão, contradição ou obscuridade, além de envolver matéria fático-probatória inviabilizada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Tema 1109
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Renúncia À Prescrição Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a revisão administrativa da aposentadoria configura renúncia à prescrição e enseja pagamento retroativo
  3. 3 Aplicação das Orientações Normativas do MPOG (ON-SRH/MPOG 3 e 7/2007)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido havia expressamente rejeitado a tese de renúncia da Administração à prescrição; essa conclusão está em harmonia com o entendimento pacificado pela Primeira Seção (Tema 1109) de que não há renúncia tácita à prescrição capaz de ensejar retroação de pagamentos quando a Administração reconhece direitos por ato administrativo genérico sem lei que autorize a retroação, e as alegações dos embargos constituem mera tentativa de rediscutir o mérito, não suprindo omissão, contradição ou obscuridade, além de envolver matéria fático-probatória inviabilizada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator.