EAREsp 2493913 - ACORDAO

EAREsp 2493913 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão de alterar a conclusão sobre a impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e eventual discussão de norma constitucional não é cabível ao STJ em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCUS TULIO CORLETT MARQUES; Embargante: KELSEN LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Bem De Família, Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Bem De Família Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS TULIO CORLETT MARQUES

Embargante

KELSEN LIMA COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 reexame da impenhorabilidade de bem de família (art. 1º, parágrafo único, Lei n. 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão de alterar a conclusão sobre a impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e eventual discussão de norma constitucional não é cabível ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)