EAREsp 1717151 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente os Temas n. 339 e 181 do STF, além de demonstrar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, porque não transcorreu o prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos e o termo final do prazo para interposição do último recurso cabível, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Prescrição Da Pretensão Punitiva Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente os Temas n. 339 e 181 do STF, além de demonstrar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, porque não transcorreu o prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos e o termo final do prazo para interposição do último recurso cabível, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.