AREsp 2330044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e, ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já julgada; foi confirmado que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já julgada
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e, ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já julgada; foi confirmado que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.