AREsp 2595205 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a matéria suscitada foi apreciada pela Corte e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida, devendo-se aplicar advertência de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties: Embargante: GERONIMA SOUZA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 85 CPC, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.026, § 2º, CPC

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 85 CPC Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

GERONIMA SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
3 possibilidade de reiteração de embargos considerados protelatórios e multa correspondente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa