AREsp 1752889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, constatando comprovação do pagamento da pensão e desídia da parte interessada em promover a execução; além disso, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (intimação, ciência dos autos, liquidez do título), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALDACI SASSI; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Pensão, Prescrição, Desídia Da Parte Credora, Intimação, Título Ilíquido, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Pensão Prescrição Desídia Da Parte Credora Intimação Título Ilíquido +1 more

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Parties

ALDACI SASSI

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 execução de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo pensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, constatando comprovação do pagamento da pensão e desídia da parte interessada em promover a execução; além disso, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (intimação, ciência dos autos, liquidez do título), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.