CC 202855 - DECISAO

CC 202855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada havia enfrentado e decidido a controvérsia, mantendo o prosseguimento no juízo estadual e observando que o STF não determinou a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em casos de...

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Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência, Medicamento Padronizado, Tutela Provisória Incidental, Repercussão Geral (tema 1.234), Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 responsabilidade da União em ações sobre medicamento padronizado
  3. 3 possibilidade de declínio de competência antes do julgamento definitivo do IAC 14

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada havia enfrentado e decidido a controvérsia, mantendo o prosseguimento no juízo estadual e observando que o STF não determinou a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em casos de medicamento padronizado, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.