AREsp 2308606 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a acolhida dos embargos exigiria reapreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da causa e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FÁBIO RODRIGO DE GOUVÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Omissão, Erro Material, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO RODRIGO DE GOUVÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à repercussão geral e à alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e suas consequências sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a acolhida dos embargos exigiria reapreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da causa e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.