AREsp 2278289 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões litigiosas, não se verificando omissão. A suspensão por força do Tema 1181/STJ não se aplica uma vez que o recurso especial não tratou do referido tema, e o STJ não deve analisar suposta omissão sobre matéria constitucional para não usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (embargos rejeitados).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Suspensão Do Processo, Tema Repetitivo 1181/stj, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Para Matéria Constitucional
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Suspensão Do Processo Tema Repetitivo 1181/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da suspensão em razão do Tema repetitivo n. 1181/STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões litigiosas, não se verificando omissão. A suspensão por força do Tema 1181/STJ não se aplica uma vez que o recurso especial não tratou do referido tema, e o STJ não deve analisar suposta omissão sobre matéria constitucional para não usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (embargos rejeitados).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.