AREsp 2560657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por EDUARDO GONCALVES, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim resumido (fl. 85, e-STJ): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. DECISÃO QUE CONSIDEROU OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E APLICOU A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. MANUTENÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não merece prosperar a preliminar de inovação recursal ofertada em sede de contrarrazões de apelação, uma vez que a matéria postulada no recurso foi apresentada em primeiro grau de jurisdição, o que viabiliza seu exame pelo Tribunal. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos de decidir constantes da decisão recorrida. 3. O recolhimento da multa como condição de admissibilidade de outros recursos interpostos se dá tão somente no caso de reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, conforme disposição contida no artigo 1.026, §3º, do CPC (in casu, a multa foi aplicada com base no § 2º do art. 1.026 do mesmo dispositivo). 4. A oposição de segundos embargos de declaração considerados meramente protelatórios enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Estatuto Processual Civil. 5. Na espécie, é evidente o intento procrastinatório do manejo dos segundos aclaratórios por parte do ora agravante que há muito se utiliza de recursos infundados e tumultua o processo a ponto de prejudicar a sua efetividade plena, motivo porque, deve ser mantida a multa aplicada pela decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 100/111, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos arts. 93, IX, da CF; 489, § 1º, VI, 805, 1.026, § 2º, do CPC/15; 818 e 827, do CC. Sustenta, em síntese, a nulidade do aresto recorrido, por deficiência de fundamentação, ante a ausência de pronunciamento expresso sobre a caução contratual apresentada - consistente em certificado de depósito bancário - em observância do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, do CPC/15. Assevera que apesar do decidido, "considerando que o crédito executado se encontra habilitado nos autos da recuperação judicial do devedor principal, nada mais que justo, legítimo e isonômico o requerimento formulado pelo recorrente para o uso da caução apresentada no contrato via CDB, decotando o valor da pretensão final. E mais ainda, justo e legítimo que a sua tese de defesa seja apreciada por meio de decisão fundamentada" (fl. 105, e-STJ). Defende, ainda, a ausência de caráter procrastinatório do recurso interposto, o que afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Contrarrazões às fls. 136/153 (e-STJ). Inadmitido o apelo nobre na origem (fls. 166/168, e-STJ), sobreveio o presente recurso de agravo, buscando destrancar o processamento daquela insurgência (fls. 172/85, e-STJ). Sem contraminuta (certidão de fls. 190, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pelo recorrente, impende consignar que o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANILHA. CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR. EXECUÇÃO. ENVIO. CONTADORIA. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. (..) 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1716966/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CRITÉRIO OBJETIVO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte dispõe que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt nos EREsp 1.082.463/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 1º/2/2019). (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1673091/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, fundada em alegada deficiência de fundamentação, incide o óbice contido na Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de oposição de embargos declaratórios em face do acórdão recorrido, proferido em sede de agravo de instrumento. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE FILIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STF. 1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem no tocante ao argumento relativo à existência de omissão no acórdão recorrido acerca da documentação presente nos autos. Assim, ao indicar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.367/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. Quanto aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente aponta a violação dos dispositivos sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.418.257/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 284 DO STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284 DO STF E FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.982.103/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 3. De outra sorte, em um exame acurado dos fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, verifica-se que o conteúdo normativo inserto nos dispositivos de lei tidos por violados - arts. 489, § 1º, VI, 805, do CPC/15; 818 e 827, do CC. - não foi objeto de exame pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles veiculados, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: Súmula 282 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Súmula 356 - "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento". Nestes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO COM RECURSOS DESVIADOS DA PESSOA JURÍDICA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E JUROS DE MORA. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7 E 83/STJ. (..) 3. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não estão imunes nem mesmo as matérias de ordem pública, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 973.262/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (..) 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1880012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 23/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348366/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta aplicação da legislação federal, o que não é o caso dos autos. 4. Por fim, à luz dos elementos fático-probatórios insertos nos autos, compreendeu o Tribunal de origem que a oposição dos segundos embargos declaratórios pela parte, com o mero intuito de rediscutir o acerto do julgado, evidenciaria conduta procrastinatória, o que fundamentaria a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É o que se extrai do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 88/91, e-STJ): Com efeito, o § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil dispõe que, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.". A condenação prevista nesse dispositivo legal pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, sendo que a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo. (..) No caso em apreço, verifica-se que, por meio da decisão proferida no evento 202 em 13/07/2022, a juíza de primeira instância deferiu o pedido formulado pela exequente/agravada e determinou a inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que recolhidas as custas necessárias, conforme pleiteado à mov. 200. Em seguida, no movimento 207, EDUARDO GONÇALVES (agravante) opôs embargos declaratórios em que alega a existência de fato novo consubstanciado na homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada, o que, à luz do art. 59 da Lei n. 11.101/05, ensejaria a paralisação da execução e a submissão dos créditos novados ao juízo universal. (..) Em decisão proferida no mov. 207, a dirigente do processo rejeitou os aclaratórios, por entender que "como esclarecido no despacho mencionado, o requerimento era referente à inclusão do executado EDUARDO GONÇALVES (mov. 200) e não inclusão de outras partes. Portanto, o deferimento - embora possa ter mencionado executados - refere-se exclusivamente ao executado mencionado." e que "o presente recurso apresentado pelo embargante nada trouxe de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados, mas, tão somente cuidou de repetir a matéria já tratada na sentença que não lhe foi favorável.". No ensejo, advertiu o embargante de que a reiteração de embargos protelatórios poderia ensejar condenação à multa prevista nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC. Não obstante, o agravante opôs os segundos aclaratórios (mov. 218) em que alega ausência de pronunciamento expresso sobre a matéria reiterando os argumentos expendidos nos primeiros embargos de declaração no sentido de que "a homologação do plano de Recuperação Judicial da empresa Executada importou em novação das obrigações anteriores existentes entre ela e os seus credores, neste âmbito incluído a exequente/embargada, donde se conclui que o título que instrui originalmente a monitória nestes autos, deixou de existir para dar lugar ao título judicial por força da sentença que homologou o plano de recuperação". Por meio da decisão proferida no evento 221, a dirigente do processo rejeitou os segundos aclaratórios, sob o fundamento de que, "nos termos do entendimento consolidado do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1333349/SP) e da Súmula de nº 581, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art.59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº. 11.101 /2005". Na ocasião, a matéria já foi devidamente superada, inclusive com a determinação do normal andamento do feito." No ensejo, por reputar evidente o caráter protelatório do segundo recurso, uma vez que o "recurso apresentado pelo embargante nada trouxe de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados, mas, tão somente cuidou de repetir a matéria já tratada na decisão que não lhe é foi favorável", condenou o embargante/agravante a pagar, ao autor, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, a oposição dos segundos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Além disso, do compulso dos autos de origem, observa-se que, desde 2018, o executado/agravante opõe embargos de declaração de quase todos os atos proferidos pelo juiz de primeira instância (vide eventos: 45, 123, 140, 164, 207, 218), oque reforça a tese de que ele se utiliza de recursos infundados no afã de postergar indefinidamente a entrega da prestação jurisdicional que, como visto, já perdura por mais de 14 anos (a ação de origem foi ajuizada em 2009). Aliás, é de bom alvitre ressaltar que há muito o recorrente vem sendo advertido sobre a sua reprovável conduta protelatória e da possibilidade de penalização de tal prática, a exemplo da decisão proferida no evento 119 dos autos de origem (em 17/09/2020), em que o dirigente do processo já havia advertido ao executado/agravante "que a reiterada prática de peticionamento tentando rediscutir matéria preclusa nos autos do cumprimento de sentença poderá ensejar no reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77)". Apesar disso, o recorrente continuou a manejar incidentes e recursos infundados, o que foi inclusive mencionado no acórdão proferido em 20/07/2022 no Agravo de Instrumento n. 5055575-92.2022.8.09.00061 (mov. 21 dos autos de origem), de minha relatoria, no qual se ressaltou "que embora a conduta do agravante - que vem se utilizando de manobras processuais infundadas no afã de protelar o fim da contenda originária, e por conseguinte, a quitação de um débito de grande monta contraído em 23/04/1996 - em tese, caracterize litigância de má-fé e afronta a norma inserta no art. 77, incisos II, III, IV2 do CPC, deixa-se, por ora e por mera liberalidade desta relatoria, de aplicar as aludidas sanções, porém, fica consignada a advertência de que a reiteração na conduta protelatória reprovável poderá ser punida como litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º2 do CPC), porque evidencia o propósito de opor resistência injustificada ao andamento do processo." Portanto, neste caso, é evidente o intento procrastinatório do manejo dos segundos aclaratórios por parte do ora agravante que há muito se utiliza de recursos infundados e tumultua o processo a ponto de prejudicar a sua efetividade plena, motivo porque, deve ser mantida a multa aplicada pela decisão agravada. Assim sendo, para superar as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal a quo, para afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, mister seria o revolvimento dos elementos fático probatórios constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7. (..) 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (..) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.492.958/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.331.265/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, protelar o desfecho final da demanda. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA