REsp 1884695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WILIAM WEGNER à decisão de fls. 496/501, por suposta ocorrência de obscuridades no julgamento. Nas razões de seus embargos de declaração, a parte embargante argumenta que as "premissas básicas que fundamentam a decisão proferida estão equivocadas eis que JAMAIS...

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Parties: Embargante: WILIAM WEGNER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Estágio Probatório, Promoção Acelerada, Transição De Servidor Entre Universidades, Interpretação Legal

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Estágio Probatório Promoção Acelerada Transição De Servidor Entre Universidades Interpretação Legal

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Parties

WILIAM WEGNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
2 aplicabilidade do art. 13 da Lei 12.772/2012 (caput vs. parágrafo único) ao caso concreto
3 possibilidade de aproveitamento de benefícios/progressões obtidos em universidade anterior após nomeação com pedido de vacância

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