AREsp 2600268 - DECISAO

AREsp 2600268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; ante a ausência do vício apontado, os aclaratórios não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO MARIMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO MARIMAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração diante de suposta omissão na decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração podem suprir ausência de impugnação específica no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; ante a ausência do vício apontado, os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).