AREsp 2593009 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A à decisão de fls. 510/511, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 1.1. No entanto, cumpre destacar a existência de feriado no próprio Superior Tribunal de Justiça que alongou, assim, o prazo para o dia 29/04/2022. Vejamos: .. 2.0. A contradição, como bem explicado acima, consiste, data máxima vênia, em decorrência da alegação de intempestividade do recurso especial interposto. 2.1. Acontece que, como bem disse a Ministra Presidente, tendo a intimação sido feito no dia 04/04/2022, sendo o recurso especial interposto em 28/04/2022, levando, ainda, em consideração os feriados no Superior Tribunal de Justiça nos dias 13 a 17 de abril de 2022, bem como o dia 21 de abril de 2022, tem-se que o prazo fatal para a interposição do recurso seria o dia 29/04/2022. 2.2. Sendo assim, tendo sido o recurso interposto no dia 28/04/2022, ele, data máxima vênia, é totalmente tempestivo, devendo, assim, ser analisado e provido (fls. 514/516). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019. É certo que os feriados nacionais de 15/4/2022 e 21/4/2022 não precisam ser comprovados. Porém, os dias 13/4/2022 e 14/4/2022 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. Além disso , para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/12/2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA