AREsp 2600312 - DECISAO

AREsp 2600312 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a matéria foi adequadamente analisada e os...

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Parties
Embargante: ROSSANE SORAYA HORNIG BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ROSSANE SORAYA HORNIG BASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material em embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a matéria foi adequadamente analisada e os embargos não são cabíveis; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).