AREsp 2608236 - DECISAO

AREsp 2608236 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais de 12/02/2024 e 14/02/2024, razão pela qual não se demonstra a suspensão de prazos alegada; e os...

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Parties
Embargante: PDG CONSTRUTORA LTDA; Embargante: AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 1165/1166)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Suspensão De Prazos Feriados Locais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA

Embargante

AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 1165/1166)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão de suspensão de prazos por Portaria e feriados
  2. 2 necessidade de comprovação de feriados locais/recesso forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais de 12/02/2024 e 14/02/2024, razão pela qual não se demonstra a suspensão de prazos alegada; e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.