REsp 1895440 - DECISAO

REsp 1895440 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.860.219/SC), tendo sido determinada a devolução dos autos à origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XI do RISTJ.

Parties
Embargante: MÁRCIA PETERSEN HOFMANN e OUTROS; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
JULGO PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Devolução De Valores Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA PETERSEN HOFMANN e OUTROS

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de devolução, em ações individuais, de valores recebidos por decisão liminar posteriormente cassada
  3. 3 prejudicialidade em razão de afetação do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.860.219/SC), tendo sido determinada a devolução dos autos à origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XI do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Determinada a devolução dos autos à origem, com baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se.