AREsp 2588740 - DECISAO

AREsp 2588740 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por K R P VALENTE ZELADORIA PATRIMONIAL contra decisão de fls. 2032/2034, que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: Por primeiro, a r. decisão Agravada consignou que: "(..) Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência...

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Parties
Embargante: K R P VALENTE ZELADORIA PATRIMONIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf +2 more

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Parties

K R P VALENTE ZELADORIA PATRIMONIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)