AREsp 2590568 - DECISAO
Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Distribuição Dos Autos
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Parties
SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
- 3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
- Torna-se sem efeito a decisão embargada de fls. 2282/2283 que não conheceu do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI à decisão de fls. 2282/2283 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que, de acordo com a data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, o recurso é tempestivo. Assim, não pode ser penalizada pelo suposto equívoco. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial, ERESp n. 1.805.589/MT, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/11/2020, bem como as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA