AREsp 2585310 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA à decisão de fls. 223/224, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Que o Recorrente foi a intimado no dia 06/10/2023 e o Recurso Especial interposto dia 31/10/2024, como consta até na r. decisão embargada. Como consta nas razoes do Recurso Especial, dentro do subtítulo "DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO" (e-STJ Fl.131 e 132) não teve expediente forense dia 12 e 13 de outubro, bem como, dia 24 de outubro, conforme nota-se no Calendário do TJGO, e no Decreto 4.392/23, que foram juntados no bojo da razoes do recurso senão vejamos: .. Assim, em nosso modico entendimento, ocorreu um erro material na r. decisão ora embargada, pois o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, face os feriados existentes na época comprovados com o Calendário do TJGO e o Decreto 4.392/23, que foram inseridos nas razoes do Recurso Especial (e-STJ Fl.131 e 132), como exige o § 6º do artigo 1.003 do CPC. Desta forma , necessário se faz que Vossa Excelência, reveja a r. decisão embargada, com o fito de manifestar sobre o erro material aqui alegado e provado, pois não houve expediente forense e nem contagem de prazo durante os dias 12 e 13 de outubro, bem como, dia 24 de outubro, e isso foi comprovado no bojo das razoes do Recurso Especial através da inserção do Calendário do TJGO e o Decreto Judiciário 4.392/23, como dito e provado em linhas pretéritas (fls. 231/234). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. Do mesmo modo, a jurisprudência entende que a mera transcrição do texto de artigo de resolução local no corpo da petição não elide a necessidade da apresentação do documento original para a comprovação da suspensão de prazo na Instância de origem. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1158537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1421854/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. É certo que o feriado nacional de 12/10/2023 não precisa ser comprovado. Porém, os dias 13/10/2023 e 24/10/2023 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA