AREsp 2573290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 999/1.003) opostos à decisão desta relatoria que, reconsiderando a decisão da Presidência desta Corte de fls. 939/940 ( e-STJ), conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 991/996). A parte embargante sustenta que "a decisão ora embargada não analisou a questão .. exposta (omissão), notadamente em relação à inobservância do julgado acerca da Nota Fiscal datada de 2015, referente a período alheio ao delimitado na prestação de contas" (e-STJ fl. 1.001). Aponta que "não se pretende o julgamento do conteúdo da Nota Fiscal, mas reconhecer que a omissão apontada enseja a exclusão da referida Nota Fiscal da prestação de contas. Alinhavados esses argumentos, conclui-se, data vênia, que ao deixar de apreciar a questão da omissão em relação a inobservância do julgado, a decisão ora embargada incorreu em omissão" (e-STJ fl. 1.001). Impugnação apresentada às fls. 1.007/1.010 (e-STJ), com pedido de majoração dos honorários advocatícios e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Conforme constou da decisão ora embargada, não há falar em afronta aos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Reitera-se que, em relação à alegada omissão, o TJDFT assim se manifestou (e-STJ fls. 778/780): Nesse contexto, a segunda fase do procedimento teve por objetivo esclarecer, por meio das contas prestadas, não só os créditos eventualmente existentes, mas também as dívidas, porventura, não quitadas e, de fato, o perito judicial reconheceu que o demandante, muito embora possua créditos em face do réu, não realizou o pagamento das despesas assumidas na execução do contrato. Note-se que, não obstante sustente que houve análise equivocada do período a que se refere as contas, o demandante não questiona expressamente a existência do débito, ou seja, não sustenta que arcou com as despesas necessárias ao cumprimento de sua obrigação contratual, tampouco fez provas nesse sentido. .. . Conforme destacado, o autor deixou de se manifestar acerca do conteúdo da prova pericial e, portanto, não apresentou ao perito eventuais esclarecimentos acerca da perícia realizada, inclusive quanto à suficiência dos documentos apresentados, o período a que se refere, de tal modo que, se não o fez, é porque concordou com o conteúdo da prova e, portanto, não pode se insurgir contra sua utilização como razão de decidir pelo Juízo sentenciante. .. . De mais a mais, não há falar em desproporcionalidade na fixação da despesa, eis que esta deriva da própria relação contratual firmada (Id. 26474249), ou seja, os valores imputados ao recorrente correspondem aqueles expressamente assumidas no bojo do contrato, conforme apontado pelo perito (grifei). No acórdão que rejeitou os segundos embargos declaratórios, o Tribunal a quo assinalou (e-STJ fl. 844): Consoante revelam suas razões, o embargante reitera os argumentos já rejeitados por esta Corte, no que concerne à nulidade da prova pericial, descuidando-se de que fora o próprio recorrente quem deu causa à utilização da prova como razão de decidir pelo Juízo singular, notadamente, como exaustivamente enfatizado por esta Corte, por não ter se manifestado acerca da prova produzida, no tempo e modo adequados. Os argumentos do embargante pretendem, na verdade, beneficiá-lo por sua própria omissão, não havendo, de qualquer sorte, vício digno de saneamento pelo Tribunal .. (grifei). Portanto, não assiste razão à parte, visto que a Corte de origem decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Quanto à suscitada violação do art. 5º, LV, da CF, a decisão embargada esclareceu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito à tese de ofensa aos arts. 3º e 551 CPC/2015, a decisão ora embargada concluiu que, nas razões do especial, a parte não refutou o fundamento de que "o demandante não questiona expressamente a existência do débito, ou seja, não sustenta que arcou com as despesas necessárias ao cumprimento de sua obrigação contratual, tampouco fez provas nesse sentido" (e-STJ fl. 779). Logo, incide a Súmula n. 283 do STF. De todo modo, alterar o acórdão impugnado acerca da inexistência de cercamento de defesa, a fim de aferir a adequação dos documentos e das contas apresentadas, exigiria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Relativamente à afirmada violação dos arts. 278, parágrafo único, 472, § 3º, e 1.013, § 1º, do CPC/2015, a decisão ora embargada consignou que é inafastável a Súmula n. 83/STJ, porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que "as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se à preclusão consumativa, inclusive as de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 735.224/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021). Nesse sentido, segundo orientação desta Corte, "não há nulidade ou cerceamento de defesa, se a parte devidamente intimada deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação ao laudo pericial (REsp 1838279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.429.984/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). Além disso, para modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à ausência de impugnação ao laudo pericial e à preclusão, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 7/STJ. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. EMENTA