AREsp 1449306 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por CRBS S/A contra decisão que, em sede de julgamento de embargos de declaração, acolheu o pleito para dar provimento ao recurso especial, declarando extinto o crédito tributário pela prescrição. Em suas razões, a embargante sustenta que, não obstante tenha sido provido o recurso especial, houve omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. De se ver, então, serem limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No particular, assiste razão à embargante. Isso porque, em que pese tenha sido dado provimento ao recurso especial, não houve manifestação a respeito dos ônus sucumbenciais. Dessa forma, é de rigor a integração da decisão embargada para esclarecimento a respeito dos ônus sucumbenciais, que devem ser invertidos diante de sua consequê ncia natural pelo provimento do recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE A QUE SE DEU PROVIMENTO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, houve omissão, pois, embora provido o recurso especial, não se determinou a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da ora embargante. 2. Havendo modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais. Assim, como não houve, na decisão recorrida, menção expressa à inversão da sucumbência, não obstante referida inversão seja efeito implícito da decisão, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer esse fato. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos (EDcl no REsp n. 1.682.333/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018) Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da Embargante, nos termos definidos pela instância ordinária. EMENTA