AREsp 2146953 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA contra a decisão de minha relatoria de fl. 810. Nas razões de seu recurso, a parte embargante alega que a decisão embargada é omissa. Ela afirma que (fls. 814/815): 01. Ainda que este Ilmo. Ministro Relator tenha acertadamente homologado a desistência de recurso a que requereu a ora Embargante, a r. decisão de e-STJ, Fl. 810, acabou incorrendo em omissão ao não declarar a extinção do presente feito, com resolução do mérito, aos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC. 02. Isso porque, Exa., na petição de e-STJ, Fls. 758-762, a ora Embargante não somente estava desistindo do recurso interposto, mas, na oportunidade, também estava renunciando do próprio direito em que se funda o presente feito como uma das exigências da Lei-Estadual de n.º 11.546, de 14/09/2023 ("Lei 11.546/03") para que os débitos ora discutidos pudessem ser incluídos no chamado REFIS-RN. 03. Referida Lei exige em seu artigo 5º que os contribuintes que detivessem discussões judiciais sobre os débitos em andamento, e que estavam sendo incluídos no programa por ela instituído expressamente renunciassem do direito em que se fundavam tais demandas para que plenamente pudessem usufruir de seus benefícios: .. 04. Rememora-se, aliás, que foi exatamente a necessidade de renúncia de direito em que se funda a ação que V. Exa. determinou que a ora Embargante outorgasse poderes específicos nesse sentido aos seus patronos constituídos nos autos. 05. Assim, para se evitar qualquer questionamento ou prejuízo em relação à sua adesão ao REFIS-RN, requer-se, respeitosamente seja declarada também a extinção do presente feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC. Requer que o recurso seja acolhido. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 825). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. A decisão embargada homologou o pedido de desistência apresentado pela parte ora embargante (às fls. 758/759) nos termos em que formulado - incluindo-se , por conseguinte, o trecho no qual havia pleiteado "a desistência do presente processo, com a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a presente ação" (fl. 759). Verifico, ainda, que a decisão embargada apresenta os devidos fundamentos legais e regimentais para a homologação - art. 998 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Constato que o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.608.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/11/2020 - sem destaques no original.) Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA