REsp 2098518 - DECISAO

REsp 2098518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/15), constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria que exige reexame fático-probatório, o que é vedado a esta Corte pela jurisprudência (Súmula 7). Determinou-se o...

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Parties
Embargante: LEONARDO BALDISSERA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não aplicada neste momento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Verba Sucumbencial, Custas, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Verba Sucumbencial Custas Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LEONARDO BALDISSERA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à inversão da verba sucumbencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório por esta Corte (súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/15), constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria que exige reexame fático-probatório, o que é vedado a esta Corte pela jurisprudência (Súmula 7). Determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame das circunstâncias fático-probatórias sobre eventual inversão da verba sucumbencial; deixou-se de aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não aplicada neste momento.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo exame da questão.