AREsp 2660266 - DECISAO

AREsp 2660266 - DECISAO

Não se evidenciou intuito de procrastinação pela parte recorrente, pois foi oposto apenas um recurso de embargos de declaração; assim, não estando demonstrado o caráter manifestamente protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º do CPC, a multa aplicada na origem foi afastada e o agravo provido para conhecer do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO GONZAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Recurso Especial Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GONZAGA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se evidenciou intuito de procrastinação pela parte recorrente, pois foi oposto apenas um recurso de embargos de declaração; assim, não estando demonstrado o caráter manifestamente protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º do CPC, a multa aplicada na origem foi afastada e o agravo provido para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.