REsp 2001814 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em relação à questão de mérito, porquanto a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de afastar a aplicação do disposto no art. 185 do CTN (presunção absoluta de fraude) quando a alienação foi feita por responsável tributário que não figurava no título executivo (CDA). Não obstante, considerando que o feito encontra-se em sede de embargos de declaração, impõe-se a manutenção do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.884/1.921) apresentados contra acórdão sintetizado na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e a demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso.3. Agravo interno não provido. O embargante sustenta, em suma, que: 1) A primeira omissão diz respeito à dita necessidade de reincursão no campo fático-probatório e consequente incidência da súmula de nº 7 do STJ. Diz o acórdão que Na oportunidade, foi assentada, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" sendo certo "que a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex especialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula nº 375 do Egrégio STF não se aplica às execuções fiscais". (..) Ou seja, está incontroverso no acórdão recorrido que o sócio não foi inscrito em dívida ativa após o redirecionamento da execução fiscal contra ele. A tese jurídica que busca o embargante discutir é a seguinte: - É possível reconhecer a ocorrência de fraude absoluta em relação ao vendedor que não está inscrito em dívida ativa, mas apenas respondendo à execução fiscal em virtude de redirecionamento Ou seja, para apreciar a matéria basta o que está incontroverso no acórdão, ou seja: o vendedor não estava inscrito em dívida ativa! (..) 2) Diz o acórdão que o embargante não procedeu o devido cotejo analítico, observando os dois momentos de comparação e de defrontação. Com a devida vênia, mas também existe omissão no ponto. Requer sejam acolhidos os embargos. O embargado pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em relação à questão de mérito, porquanto a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de afastar a aplicação do disposto no art. 185 do CTN (presunção absoluta de fraude) quando a alienação foi feita por responsável tributário que não figurava no título executivo (CDA). Não obstante, considerando que o feito encontra-se em sede de embargos de declaração, impõe-se a manutenção do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O recurso não merece prosperar. Inicialmente, cabe destacar que é incontroverso que o "responsável tributário" que alienou o imóvel após ser citado em sede de execução fiscal não foi inscrito em dívida ativa e, consequentemente, não figurou no título executivo, conforme demonstra o seguinte excerto do acórdão recorrido: No caso, o responsável tributário, João Pedro Fernandez, que foi citado nesta condição em 06/11/2009 (Evento 5 dos autos de origem, Outros - Instrução Processual 2 , pag. 33/34), alienou o imóvel a Felipe dos Santos de Oliveira em 25/01/2011, o qual alienou para João Luíz dos Santos Fernandez em 02/04/2014, que finalmente alienou ao ora recorrente, Alecsandro Rodrigues da Silva, em 01/07/2015 - escritura pública deste último negócio lavrada em 29/05/2015 (Evento 5 dos autos de origem, documento Outros - Instrução Processual 3, pág. 90/95). Ocorre que, como dito, o fato de o recorrente ter comprado o imóvel de terceiro estranho à transmissão em que praticada a fraude à execução não importa a descaracterização desta, não se mostrando hábil o argumento à reforma da decisão vergastada. Tocante à ausência do devedor em dívida ativa, efetivamente, denota-se que, por se tratar de responsabilidade proveniente de dissolução irregular (Evento 5 dos autos de origem, Outros - Instrução Processual 2 , pag. 10/28), não foi incluído o sócio responsável no título executivo e nem inscrito em dívida ativa, mas isso não infirma o fato de que a alienação se deu após a regular citação do devedor nos autos do executivo fiscal, situação que efetivamente conduz à fraude à execução. Como se verifica, no caso concreto, o imóvel controverso pertencia ao responsável tributário que foi incluído no polo passivo da execução (sem ser inscrito em dívida ativa) e foram efetuadas sucessivas alienações. Por outro lado, é notória a similitude entre o caso concreto e o precedente citado nas razões de recurso especial, especialmente à fl. 172 (EDcl no REsp n. 1.733.581/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019). Registre-se que em tal precedente o executado originário era a pessoa jurídica; a execução fiscal foi redirecionada para sócio (responsável tributário não inscrito em dívida ativa), o qual promoveu inicialmente a alienação do veículo objeto dos embargos de terceiro. Na ocasião, o Relator, o eminente Ministro Herman Benjamin, pontuou que "não tendo ocorrido a inclusão da pessoa do sócio na CDA, a fraude prevista no artigo 185, do CTN, não pode se estender a este", observando que "a jurisprudência do STJ é no sentido de que, se a alienação dos seus bens ocorreu antes da inclusão de seu nome na CDA, não há lugar para aplicação do disposto no art. 185 do CTN. Precedente: REsp 1409654/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013". Em síntese, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de afastar a aplicação do disposto no art. 185 do CTN (presunção absoluta de fraude) quando a alienação foi feita por responsável tributário que não figurava no título executivo (CDA). Contudo, registro que tais considerações são apenas a título de ressalva do ponto de vista pessoal deste Relator. Isso porque esta Corte admite a modificação do julgado, em sede de embargos de declaração, apenas excepcionalmente. No caso concreto, o acórdão ora embargado afirmou expressamente que: Nesse contexto, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer a não ocorrência de fraude à execução , é necessário o reexame de matéria de fato, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Em suma, o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não é possível o reexame de matéria de fato em sede de recurso especial, bem como que não houve comprovação adequada acerca do suposto dissídio jurisprudencial. Desse modo, a questão foi apreciada de modo adequado, e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.218.989/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.5.2010; EDcl no REsp 1.118.103/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.4.2010. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.

EMENTA VOTO-VOGAL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REVISÃO QUANTO À APLICAÇÃO, CORRETA OU INCORRETA, DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. O recurso no STJ tem por objeto acórdão que apreciou Agravo de Instrumento interposto pelo adquirente contra decisão que considerou configurada a Fraude à Execução, tendo em vista que a alienação do imóvel ocorreu depois da citação do devedor, nos autos da Execução Fiscal. 2. A decisão monocrática conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à tese de violação do art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento nessa parte. Quanto à pretensão recursal remanescente, aplicou-se a Súmula 7/STJ. Depois de confirmado o julgamento singular no julgamento do Agravo Interno, foram opostos Embargos de Declaração. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 3. A pretensão recursal, s.m.j., não merece acolhida, em primeiro lugar, porque a finalidade do embargante é de simplesmente promover a rediscussão do acórdão da Segunda Turma do STJ que confirmou a correta decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 4. Inexistiu omissão a respeito da ausência do nome do vendedor na CDA, pois esse tema não somente foi abordado de modo explícito no acórdão do Tribunal de origem, como teve sua transcrição reproduzida no acórdão embargado, o qual, na análise contextual da controvérsia, expressamente justificou que a revisão da solução conferida nas instâncias de origem é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Confira-se a seguinte transcrição (fl. 302, e-STJ): "Tocante à ausência do devedor em dívida ativa, efetivamente, denota-se que, por se tratar de responsabilidade proveniente de dissolução irregular (Evento 5 dos autos de origem, Outros - Instrução Processual 2 , pag. 10/28), não foi incluído o sócio responsável no título executivo e nem inscrito em dívida ativa, mas isso não infirma o fato de que a alienação se deu após a regular citação do devedor nos autos do executivo fiscal, situação que efetivamente conduz à fraude à execução.". 5. As premissas adotadas para originalmente se concluir pelo acolhimento dos Embargos de Declaração são, rigorosamente, as mesmas utilizadas para justificar a incidência da Súmula 7/STJ quando do julgamento do Agravo Interno, o que evidencia que não se está a integrar ou complementar o julgado, mas sim a reformar, via aclaratória, o acórdão proferido naquele recurso (Agravo Interno). REPOSICIONAMENTO DO EM. MINISTRO RELATOR 6. Após ter sido adiado, o processo retorna a julgamento com reposicionamento do em. Ministro Relator, o qual, ressalvando seu ponto de vista a respeito da questão de fundo (inexistência de Fraude à Execução Fiscal quando o nome da pessoa física que alienou seu bem não estava inscrito na CDA, mesmo que tal alienação tenha ocorrido depois da sua citação válida na Execução Fiscal), rejeita os Embargos de Declaração diante da impossibilidade de rediscutir o mérito da decisão impugnada. 7. Com essas considerações, atualizo meu Voto-Vogal para, à luz do exposto no item acima, ACOMPANH AR o em. Ministro Relator, de modo a REJEITAR os Embargos de Declaração. VOTO-VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Nestes Embargos de Declaração, Alecsandro Rodrigues da Silva aponta as seguintes omissões no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno: a) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois a tese defendida - inexistência de fraude à execução quando o vendedor do imóvel não tinha seu nome inscrito na Dívida Ativa, mas apenas respondia à Execução Fiscal em razão do redirecionamento - é de natureza estritamente jurídica; b) adequada demonstração do dissídio jurisprudencial. O em. Ministro Relator originalmente acolhia o recurso integrativo nos termos da ementa assim apresentada em judicioso Voto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, quando manifesta a ocorrência de vício. 2. É incontroverso que o "responsável tributário" que alienou o imóvel após ser citado em sede de execução fiscal não foi inscrito em dívida ativa e, consequentemente, não figurou no título executivo. Nesse contexto, o acórdão ora embargado ficou omisso, acerca da alegação de que, no caso, não é aplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Por outro lado, é notória a similitude entre o caso concreto e o precedente citado nas razões de recurso especial (EDcl no REsp n. 1.733.581/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019). 3. Na ocasião, o Relator, o eminente Ministro Herman Benjamin, pontou que havia uma omissão consubstanciada na seguinte questão: "não tendo ocorrido a inclusão da pessoa do sócio na CDA, a fraude prevista no artigo 185, do CTN, não pode se estender a este". O mesmo vício ocorreu no presente julgamento. Isso porque inicialmente o imóvel pertencia ao responsável tributário que foi incluído no polo passivo da execução (sem ser inscrito em dívida ativa) e foram efetuadas sucessivas alienações. A orientação da Primeira Seção/STJ é no sentido de afastar a aplicação do disposto no art. 185 do CTN (presunção absoluta de fraude) quando a alienação foi feita por responsável tributário que não figurava no título executivo (CDA). 4. No caso, trata-se de omissão acerca de questão fundamental e fática para a adequada prestação jurisdicional. Na verdade, desde a origem houve compreensão equivocada sobre a questão em comento e não sendo possível o reexame de fatos e provas no âmbito deste Tribunal, impõe-se a devolução dos autos às instâncias ordinárias. 5. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial. Como se vê da simples leitura da ementa acima descrita, entendi que não havia, com a devida vênia, demonstração argumentativa a respeito dos vícios do art. 1.022 do CPC. A ementa, indubitavelmente, não indicava a omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Descrevia, apenas, que era incontroverso "que o "responsável tributário" que alienou o imóvel após ser citado em sede de execução fiscal não foi inscrito em dívida ativa e, consequentemente, não figurou no título executivo". E, a partir dessa premissa, concluiu ser inaplicável a Súmula 7/STJ. Quer isto dizer que, com a devida vênia, o em. Ministro Mauro Campbell Marques revisitava a compreensão adotada pela Segunda Turma acerca da incidência da Súmula 7/STJ. A revisão atinente à aplicação correta ou incorreta do óbice sumular, a meu sentir, não se amolda, em hipótese alguma, aos vícios do art. 1.022 do CPC, transformando os Embargos de Declaração em sucedâneo do Agravo Interno. Note-se que as premissas adotadas pelo em. Ministro Relator para afastar somente agora a incidência da Súmula 7/STJ são rigorosamente as mesmas que já vinham descritas no Voto condutor por ele proferido no Agravo Interno (fls. 302-304, e-STJ): O Tribunal de origem, ao analisar a questão controvertida, negou provimento à pretensão recursal, ponderando que estão presentes os requisitos ensejadores do reconhecimento da fraude à execução em relação ao sócio da empresa nos seguintes termos: Quanto ao primeiro ponto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é categórica em afirmar que, se "o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustrou a atividade jurisdicional executiva." ((EDcl no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe21/11/2018) (..) No caso, o responsável tributário, João Pedro Fernandez, que foi citado nesta condição em 06/11/2009 (Evento 5 dos autos de origem, Outros - Instrução Processual 2 , pag.33/34), alienou o imóvel a Felipe dos Santos de Oliveira em 25/01/2011, o qual alienou para João Luíz dos Santos Fernandez em 02/04/2014, que finalmente alienou ao ora recorrente, Alecsandro Rodrigues da Silva, em 01/07/2015 - escritura pública deste último negócio lavrada em 29/05/2015(Evento 5 dos autos de origem, documento Outros - Instrução Processual 3, pág. 90/95). Ocorre que, como dito, o fato de o recorrente ter comprado o imóvel de terceiro estranho à transmissão em que praticada a fraude à execução não importa a descaracterização desta, não se mostrando hábil o argumento à reforma da decisão vergastada. Tocante à ausência do devedor em dívida ativa, efetivamente, denota-se que, por se tratar de responsabilidade proveniente de dissolução irregular (Evento 5 dos autos de origem, Outros - Instrução Processual 2 , pag. 10/28), não foi incluído o sócio responsável no título executivo e nem inscrito em dívida ativa, mas isso não infirma o fato de que a alienação se deu após a regular citação do devedor nos autos do executivo fiscal, situação que efetivamente conduz à fraude à execução. É pertinente ressaltar que a alteração do art. 185 do CTN para exigir a simples alienação de bens após a inscrição em dívida ativa tem finalidade de ampliar as garantias da Fazenda Pública quanto às situações de frustração do crédito público, de modo que não se justificaria aplicação literal da novel legislação para exigir a inscrição em dívida ativa do sócio responsável inclusive já citado no feito executivo (situação caracterizadora da fraude à execução à luz da anterior redação do dispositivo). (..) Ocorre que, a despeito disso, a citação do responsável em 06/11/2009 foi regular, conforme inclusive decidido posteriormente no feito (Evento 5 dos autos de origem, Outros - Instrução Processual 3 , pag. 16/171), cabendo o destaque, como informa o Estado, de que as primeiras alienações ocorreram entre pessoas da mesma família, isto é, o sócio responsável vendeu o imóvel inicialmente ao seu genro (Felipe dos Santos de Oliveira), o qual o alienou ao cunhado e filho do sócio responsável (João Luíz dos Santos Fernandez), e somente então houve a alienação ao recorrente. De outro lado, vale consignar que a correção do nome do sócio responsável no polo passivo da demanda ocorreu em 09/04/2015 (Evento 5 dos autos de origem, Outros - Instrução Processual 3 , pag. 185/1862), isto é, antes da alienação do imóvel ao recorrente, que se cristalizou em 01/07/2015 - escritura pública deste lavrada em 29/05/2015 (Evento 5 dos autos de origem, documento Outros - Instrução Processual 3, pág. 90/95). Ou seja, quando realizada a alienação a terceiro não pertencente ao núcleo familiar do sócio responsável, já era possível averiguar de forma escorreita a existência de ação judicial contra o sócio responsável, a despeito da ausência de inscrição em dívida ativa (aliás, a certidão negativa de dívida mencionada pelo recorrente é muito posterior a data do negócio jurídico - data de30/11/2020, conforme Evento 16 dos autos de origem, Certidão Negativa 2 -, não se prestando a comprovar o desempenho das diligência usuais para a garantia da eficácia do negócio jurídico). Assim sendo, tendo em vista a prática de alienação do imóvel após a inclusão do sócio responsável no polo passivo da demanda e inclusive após a citação deste, bem assim considerando que o equívoco referente ao nome do sócio responsável restou corrigido antes da alienação do imóvel ao terceiro ora recorrente, entendo imperiosa a manutenção do reconhecimento da fraude à execução na espécie. (..) Nesse contexto, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer a não ocorrência de fraude à execução , é necessário o reexame de matéria de fato, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Reitero, portanto, que houve transcrição de excertos do acórdão proferido nas instâncias de origem, pontuando expressamente que o vendedor, efetivamente, não tinha seu nome inscrito na CDA porque ele figurava no polo passivo da Execução Fiscal em razão de redirecionamento, mas que tal fato seria irrelevante porque já havia prévia citação no processo judicial. Não cabe a esta Segunda Turma do STJ, que delimitou todas essas circunstâncias, rever, em Embargos de Declaração, se a aplicação da Súmula 7/STJ se mostrou correta ou não, pois isso equivale à rediscussão do julgado, não ao suprimento de omissão. Depois de adiado, o processo retorna a julgamento, e verifico que Sua Excelência se reposicionou para rejeitar os Embargos de Declaração. Procedo, então, à devida adaptação em meu Voto-Vogal, porque deixou de existir o motivo para dele divergir. Com essas considerações, diante do reposicionamento do em. Ministro Relator, ACOMPANHO seu judicioso Voto para, portanto, REJEITAR os Embargos de Declaração .