REsp 2138163 - DECISAO

REsp 2138163 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre questões suscitadas e essenciais ao deslinde (incidência do art. 29 da Lei 8.213/1991, valor da RMI indicado e inclusão da competência de março de 1992), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cálculo De RMI, Contadoria Judicial, Art. 29 Lei 8.213/1991, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/2015, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Cálculo De RMI Contadoria Judicial Art. 29 Lei 8.213/1991 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à incidência do art. 29 da Lei 8.213/1991 no cálculo da RMI
  2. 2 se o cálculo homologado deixou de incluir salário de contribuição de março de 1992
  3. 3 se o INSS cumpriu o dever de declarar imediatamente o valor que entende correto nos termos do art. 535, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre questões suscitadas e essenciais ao deslinde (incidência do art. 29 da Lei 8.213/1991, valor da RMI indicado e inclusão da competência de março de 1992), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e da jurisprudência citada, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam analisadas as questões omitidas