REsp 2138197 - DECISAO

REsp 2138197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; os vícios apontados traduzem mero inconformismo e implicariam rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração; ademais, a decisão originária havia explicitado a inviabilidade da condenação ao ressarcimento do erário nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Litigância De Má Fé, Ressarcimento Ao Erário
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Litigância De Má Fé Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distinção entre esclarecimento e rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; os vícios apontados traduzem mero inconformismo e implicariam rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração; ademais, a decisão originária havia explicitado a inviabilidade da condenação ao ressarcimento do erário nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.