REsp 2084456 - DECISAO

REsp 2084456 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração e entenderam-se que não houve omissão quanto à pena de multa, porquanto a quantificação em 90 dias-multa revelou-se proporcional diante da pena anteriormente fixada e da jurisprudência do STJ. Contudo, reconheceu-se omissão quanto à definição do regime inicial de cumprimento da pena em face da redução da pena privativa de liberdade, sendo então fixado o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade e manutenção de vítima como refém durante confronto). Por fim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão condenatória e o regime fechado assim...

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS; Recorrente: NEHEMIAS SOUZA DE FREITAS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas quanto ao regime inicial de cumprimento da pena (fixado em regime fechado).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes E De Nulidade, Crime De Roubo, Majorantes (causas De Aumento), Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Privação De Liberdade Da Vítima, Pena De Multa (dias Multa), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reconhecimento Pessoal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Embargos Infringentes E De Nulidade Crime De Roubo Majorantes (causas De Aumento) Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS

Recorrente

NEHEMIAS SOUZA DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à proporcionalidade da pena de multa
  2. 2 omissão quanto à definição do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e entenderam-se que não houve omissão quanto à pena de multa, porquanto a quantificação em 90 dias-multa revelou-se proporcional diante da pena anteriormente fixada e da jurisprudência do STJ. Contudo, reconheceu-se omissão quanto à definição do regime inicial de cumprimento da pena em face da redução da pena privativa de liberdade, sendo então fixado o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade e manutenção de vítima como refém durante confronto). Por fim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão condenatória e o regime fechado assim...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas quanto ao regime inicial de cumprimento da pena (fixado em regime fechado).

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para reconhecer omissão apenas quanto ao regime inicial de cumprimento de pena e fixar o regime inicial fechado
  • Nego provimento ao recurso especial