REsp 2149512 - DECISAO

REsp 2149512 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, não enfrentou a alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à responsabilidade solidária, razão pela qual anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao TJ/SE para que se pronuncie especificamente sobre o ponto.

Parties
Autora/recorrida: MARIA DE FATIMA DE JESUS ANDRADE; Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Interessada: SUDACLUBE DE SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de remessa ao TJ/SE para pronunciamento sobre a alegada contradição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Direito Do Consumidor, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Direito Do Consumidor +2 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DE JESUS ANDRADE

Autora/recorrida

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

SUDACLUBE DE SERVICOS

Interessada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, não enfrentou a alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à responsabilidade solidária, razão pela qual anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao TJ/SE para que se pronuncie especificamente sobre o ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de remessa ao TJ/SE para pronunciamento sobre a alegada contradição.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) para que se pronuncie, em observância ao devido processo legal, sobre a alegada contradição entre fundamentação e dispositivo quanto à responsabilidade solidária.