RHC 200576 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso versa sobre mero inconformismo com o resultado do julgamento e não aponta negativa de prestação jurisdicional no habeas corpus, razão pela qual não se justifica a oposição de embargos.
- Parties
- Embargante: CAUA PEDRO DA COSTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inconformismo Com O Resultado Do Julgamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
CAUA PEDRO DA COSTA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
- 2 necessidade de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade para acolhimento dos embargos
- 3 análise da existência de negativa de prestação jurisdicional no habeas corpus
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso versa sobre mero inconformismo com o resultado do julgamento e não aponta negativa de prestação jurisdicional no habeas corpus, razão pela qual não se justifica a oposição de embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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