AREsp 2553088 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o preparo foi realizado com preenchimento irregular da GRU (indicação errônea do número do processo de origem), o que caracteriza deserção do recurso; a intimação para sanar o vício foi em 21/03/2024 e a regularização apresentada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que não existem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MOVDECOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Intimação, Preclusão Temporal, Regularização Do Preparo, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Intimação Preclusão Temporal Regularização Do Preparo +1 more

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Parties

MOVDECOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade do recolhimento das custas
  3. 3 preenchimento incorreto da GRU (indicação do número do processo de origem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo foi realizado com preenchimento irregular da GRU (indicação errônea do número do processo de origem), o que caracteriza deserção do recurso; a intimação para sanar o vício foi em 21/03/2024 e a regularização apresentada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que não existem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.