AREsp 2610874 - DECISAO

AREsp 2610874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, a parte embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência do alegado feriado local (12/2/2024) que pudesse suspender o prazo, motivo que justifica a não conhecibilidade do recurso originário; por fim, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Embargante: TADEI TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Ônus Da Prova, Proibição De Rediscussão Via Embargos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Ônus Da Prova Proibição De Rediscussão Via Embargos

Case Brief

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Parties

TADEI TELECOMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se houve comprovação adequada de feriado local que suspendesse prazos e tornasse o recurso tempestivo
  3. 3 quais documentos são exigidos para demonstrar suspensão de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, a parte embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência do alegado feriado local (12/2/2024) que pudesse suspender o prazo, motivo que justifica a não conhecibilidade do recurso originário; por fim, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).