AREsp 2626930 - DECISAO

AREsp 2626930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; aplica-se a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, tornando improcedente a alegação da parte embargante, e a admissibilidade do agravo em recurso especial restou superada quando a decisão embargada julgou a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: LEONARDO MARTINS MELO, MELO ASSESSORIA DOCUMENTAL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MARTINS MELO, MELO ASSESSORIA DOCUMENTAL - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; aplica-se a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, tornando improcedente a alegação da parte embargante, e a admissibilidade do agravo em recurso especial restou superada quando a decisão embargada julgou a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.