AREsp 2613722 - DECISAO

AREsp 2613722 - DECISAO

Verificou-se que as Portarias juntadas às fls. 171/174 comprovam a suspensão e prorrogação de prazos em razão de feriados/pontos facultativos e da Portaria n. 4259/2023, de modo que o recurso especial mostrou-se tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VIACAO SAO PEDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Dos Embargos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temporalidade De Recurso, Suspensão De Prazos, Portaria Administrativa, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Temporalidade De Recurso Suspensão De Prazos Portaria Administrativa Efeitos Infringentes

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Parties

VIACAO SAO PEDRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial diante de suspensão de prazos
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por Portarias do tribunal
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que as Portarias juntadas às fls. 171/174 comprovam a suspensão e prorrogação de prazos em razão de feriados/pontos facultativos e da Portaria n. 4259/2023, de modo que o recurso especial mostrou-se tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
  • Publique-se.