AREsp 2600033 - DECISAO

AREsp 2600033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a representação processual não foi regularizada no momento da interposição do recurso e a procuração juntada tinha data posterior, não podendo suprir o vício, o que, em face da jurisprudência e da preclusão, impede o conhecimento do recurso e afasta acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LI LING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 76 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Preclusão Súmula 115/stj Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LI LING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 preclusão quanto à juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a representação processual não foi regularizada no momento da interposição do recurso e a procuração juntada tinha data posterior, não podendo suprir o vício, o que, em face da jurisprudência e da preclusão, impede o conhecimento do recurso e afasta acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa