AREsp 2618798 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante no ato da interposição, não houve comprovação da gratuidade de justiça, e a juntada posterior das custas ocorreu após a preclusão consumativa, não alterando a deserção; assim, não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, cabendo a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Súmula 187

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de petições que juntaram comprovante de custas (fls. 733/737)
  2. 2 se a juntada posterior afasta a preclusão consumativa
  3. 3 requisitos para afastamento da deserção (comprovação de gratuidade de justiça)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante no ato da interposição, não houve comprovação da gratuidade de justiça, e a juntada posterior das custas ocorreu após a preclusão consumativa, não alterando a deserção; assim, não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, cabendo a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).