AREsp 2626998 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RAQUEL CUNHA DOS SANTOS LIMA, JULIO CESAR VIEIRA à decisão de fls. 698/699, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Como bem constou na fundamentação do decisum, os agravantes, aqui embargantes, foram intimados da decisão agravada em 01/02/2024, sendo o agravo somente interposto em 26/02/2024. Conforme observa-se do Calendário desta E. Corte Superiora, ancorado pela Portaria STJ/GP nº de 04 de janeiro de 2024, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 estabeleceu-se que fora feriado nacional no ano de 2024 (art. 62, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966), conforme documento - incluso. Assim sendo, considerando que os embargantes foram intimados da decisão agravada em 01/02/2024, iniciou-se o computo do prazo para interposição do competente Agravo em Recurso Especial (15 dias úteis - (Artigos 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC), no dia 02 de fevereiro de 2024 (Sexta feira), aliado ao feriado (12 e 13 de fevereiro de 2024, obtém-se que o prazo final encerra-se no dia 26 de fevereiro de 2024, ou seja, no dia que fora protocolizado o competente recurso. .. Portanto, não há o que se falar em intempestividade do recurso de agravo em recurso especial (fls. 703/704). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. É certo que o feriado nacional de 13/2/2024 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 12/2/2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso. Outrossim, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021.) Observe ainda que, "a jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1639906/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/06/2022). Ademais, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/12/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA