HC 924610 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, a peça juntada não correspondia à decisão que decretou a preventiva, mas à decisão que manteve a prisão preventiva, razão pela qual se rejeitaram os embargos.
- Parties
- Embargante: TIAGO TRINDADE DE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
TIAGO TRINDADE DE SIQUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Conhecimento dos embargos de declaração quando não se indica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Se a decisão que decretou a prisão preventiva foi juntada aos autos
- 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, a peça juntada não correspondia à decisão que decretou a preventiva, mas à decisão que manteve a prisão preventiva, razão pela qual se rejeitaram os embargos.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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