AREsp 2617802 - DECISAO

AREsp 2617802 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não bastando juntada posterior; o feriado nacional não precisa de prova, mas os supostos feriados locais de 12/02/2024 e 14/02/2024 não foram comprovados no ato, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e o recurso permanece inadmissível por intempestividade.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Prova De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Prova De Feriado

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Parties

LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é intempestivo por falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local e de suspensão de expediente forense
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e da vedação de comprovação posterior do feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não bastando juntada posterior; o feriado nacional não precisa de prova, mas os supostos feriados locais de 12/02/2024 e 14/02/2024 não foram comprovados no ato, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e o recurso permanece inadmissível por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.