EAREsp 2374428 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão sanável: a jurisprudência e o regramento (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ) exigem a juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento do acórdão paradigma para comprovação de dissídio; a parte não juntou a certidão de julgamento e a mera indicação do Diário da Justiça, assinatura eletrônica ou códigos de documento não são suficientes, configurando vício substancial insuscetível de correção em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Repositório Oficial De Jurisprudência, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento Repositório Oficial De Jurisprudência +2 more

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Parties

CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  3. 3 Suficiência do Diário da Justiça ou de identificação eletrônica (assinatura, código do documento) para demonstrar o paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão sanável: a jurisprudência e o regramento (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ) exigem a juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento do acórdão paradigma para comprovação de dissídio; a parte não juntou a certidão de julgamento e a mera indicação do Diário da Justiça, assinatura eletrônica ou códigos de documento não são suficientes, configurando vício substancial insuscetível de correção em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa