AREsp 2619023 - DECISAO

AREsp 2619023 - DECISAO

Havendo dúvida quanto à conclusão de que não houve impugnação dos fundamentos da inadmissão, e considerando a alegação de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA MARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão poderia ser afastada em face da alegação de dissídio jurisprudencial constante do recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada foi dúbia ao afirmar que o autor não impugnou os argumentos capazes de enfrentar os fundamentos da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo dúvida quanto à conclusão de que não houve impugnação dos fundamentos da inadmissão, e considerando a alegação de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.