AREsp 2627135 - DECISAO

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Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem ao tempo da interposição do recurso, não sendo suficiente a menção ou a simples remissão a link; a Lei 14.759/2023, que tornou nacional o feriado de Consciência Negra, entrou em vigor após a interposição do recurso. Por esses motivos os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Prova De Suspensão De Prazos, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Prova De Suspensão De Prazos +1 more

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Parties

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à contagem do prazo e ao feriado local de 20.11.2023 (Consciência Negra)
  2. 2 Se a comprovação de feriado local por cópia de calendário ou link do tribunal é idônea para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Se o recurso especial interposto em 22.11.2023 foi tempestivo

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem ao tempo da interposição do recurso, não sendo suficiente a menção ou a simples remissão a link; a Lei 14.759/2023, que tornou nacional o feriado de Consciência Negra, entrou em vigor após a interposição do recurso. Por esses motivos os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)