AREsp 2635731 - DECISAO

AREsp 2635731 - DECISAO

Verificou-se que o embargante expôs as razões necessárias quanto aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PIERO COMINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

PIERO COMINATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante expôs as razões necessárias quanto aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.