AREsp 2651213 - DECISAO

AREsp 2651213 - DECISAO

Havendo omissão quanto à análise da tese de não incidência da Súmula 7 do STJ suscitada no agravo, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LEONARDO JANTSCH FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

LEONARDO JANTSCH FIUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Omissão quanto à análise da tese de não incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar omissão e tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise da tese de não incidência da Súmula 7 do STJ suscitada no agravo, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito