AREsp 2577111 - DECISAO

AREsp 2577111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e por incidência da Súmula 284/STF, na medida em que os embargantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo desnecessária manifestação sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: OLIVIA IGNACIA DE OLIVEIRA DIAS; Embargante: MARIA FRANCISCA DA SILVA XAVIER; Embargante: EDMEA NEGRINI BASSO; Embargante: ANA LUBAVES PERIN; Embargante: ERNESTO FRANCISCO DOS SANTOS; Embargante: FRANCISCO COSTA MOREIRA; Embargante: HELENA DA COSTA DA SILVA; Embargante: FRANCISCO AGOSTINHO DOS SANTOS; Embargante: MARIA IZOLINA DE TOLEDO; Embargante: MARIA ALBANES; Embargante: OLIMPIA DO PRADO OLIVEIRA; Embargante: ANA ZUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OLIVIA IGNACIA DE OLIVEIRA DIAS

Embargante

MARIA FRANCISCA DA SILVA XAVIER

Embargante

EDMEA NEGRINI BASSO

Embargante

ANA LUBAVES PERIN

Embargante

ERNESTO FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

FRANCISCO COSTA MOREIRA

Embargante

HELENA DA COSTA DA SILVA

Embargante

FRANCISCO AGOSTINHO DOS SANTOS

Embargante

MARIA IZOLINA DE TOLEDO

Embargante

MARIA ALBANES

Embargante

OLIMPIA DO PRADO OLIVEIRA

Embargante

ANA ZUIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em embargos de declaração
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e por incidência da Súmula 284/STF, na medida em que os embargantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo desnecessária manifestação sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.