AREsp 2640979 - DECISAO

AREsp 2640979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão recorrida corretamente concluiu pela não admissão do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas do STJ), matéria que deveria ter sido atacada no próprio agravo em recurso especial, não sendo possível a rediscussão tardia; impôs-se advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: TRANS DONADEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRANS DONADEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão a ser suprida pelos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão recorrida corretamente concluiu pela não admissão do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas do STJ), matéria que deveria ter sido atacada no próprio agravo em recurso especial, não sendo possível a rediscussão tardia; impôs-se advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)