AREsp 2645785 - DECISAO

AREsp 2645785 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita por agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSE MARCOS MUNHOZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS MUNHOZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita por agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.