AREsp 2628584 - DECISAO

AREsp 2628584 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente o fundamento de impossibilidade de divergência com decisão monocrática conforme o RISTJ, sendo esse argumento a ser apresentado no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RIGO-IR COMERCIO DE MOVEIS,ELETRODOM.E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impossibilidade De Divergência Com Decisão Monocrática
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impossibilidade De Divergência Com Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

RIGO-IR COMERCIO DE MOVEIS,ELETRODOM.E DECORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de alegar divergência com decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente o fundamento de impossibilidade de divergência com decisão monocrática conforme o RISTJ, sendo esse argumento a ser apresentado no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).